Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DO PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. 2. Constata-se constrangimento ilegal se o voto condutor do aresto em que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público interposto contra decisão em que o Juízo a quo indeferiu o aditamento da denúncia, valeu-se das razões do próprio órgão de acusação, sem oferecer qualquer acréscimo pessoal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 619.636/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)