Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem, de que o Município foi devidamente intimado da sentença, por demandar reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 195.405/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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