Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO EFETIVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não prospera a pretensão recursal, porquanto rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a sentença de primeiro grau foi efetivamente publicada em determinada data e direcionada ao ente público, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.381.257/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)