Acórdão

TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos contratos de cessão de mão-de-obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não comportando benefício de ordem, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 2. O Tribunal de origem negou a existência de cessão de mão-obra, no caso vertente, sendo vedado revolver tal quadro fático, sob pena de indevida incursão no arcabouço probatório dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.213.709/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)