Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 23/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA PENAL. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido. 2. Não há falar em ausência de fundamento idôneo para o aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais se as instâncias ordinárias adotam fundamentação consistente e equilibrada, amparada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao réu. 3. Não há desproporção na pena-base se há motivação particularizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.740.192/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)

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