Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTRARIEDADE AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE ARGUMENTO DA DEFESA. PRECLUSÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI SUSCITADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 8.4 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INCLUSIVE IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE NO AUMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.798.244/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021.)