Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMAZONAS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS POR DECRETO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes, "quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança". (c.f.: AgRg no Ag 1337066/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJe 10/11/2010). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.304.852/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)