Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência, tampouco em prescrição. Precedentes: REsp 1.273.946/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; e REsp 1.188.311/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.10.2011. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.320.586/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 3/10/2012.)