Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MODIFICADO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 579/STJ. ARESTO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. 2. Caso concreto em que seria necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência da Súmula 579/STJ. 3. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.878.497/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)