Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 31/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 21/05/2013, p. 31/05/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula n. 178/STJ. 2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Súmula n. 111/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.098.097/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 31/5/2013.)

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