Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. SÚMULA 178/STJ. 1 - A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.253.956/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/12/2012

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO DO INSS. INOCORRÊNCIA. DISPENSA APENAS DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO AO FINAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (art. 8º da Lei nº 8.620/93), está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, mas estas deverão ser pagas ao final da demanda pela parte vencida. 2. Agravo regimental a qu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/12/2012

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. 1. Agravo regimental em que o INSS sustenta estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual. 2. "Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/04/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUSTAS. VERBETE N. 178 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. - "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Enunciado n. 178 da Súmula do STJ). - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.9…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/02/2013

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CUSTAS. INSS. SÚMULA 178/STJ. 1. In casu, cuida-se de ação proposta contra o INSS na Justiça estadual do Ceará, visando a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural. 2. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Súmula 178/STJ). 3. Agravo Regimental não …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 21/05/2013

PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula n. 178/STJ. 2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Súmula n. 111/STJ. 3. Agravo regiment…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas