Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a fundamentação idônea, é de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 194.589/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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