Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1° DO ART. 159 DO CP. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Tendo a Corte de origem, no exame das provas, reconhecido que o crime foi praticado por bando, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.313.514/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)