Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME INICIAL. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porque a substituição de pena e o regime estão prejudicados, com a concessão do livramento condicional. 5. O montante da causa especial de diminuição está concretamente fundamentado, conforme fixado no acórdão da apelação, não merecendo, por isso mesmo, nenhum reparo, por demandar revolvimento fático-probatório. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 188.276/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 18/2/2013.)