Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS (SÚMULA 691/STF). CUSTÓDIA JUSTIFICADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, consubstanciada na Súmula 691/STF, quando a decisão que decretou a custódia cautelar está fundamentada em circunstâncias concretas que denotam não se estar diante de flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Tal situação justifica a necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal de origem a respeito da segregação cautelar imposta ao paciente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 261.783/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 22/2/2013.)