Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 114, I, DA LEP. POSSIBILIDADE. 1. Orientava-se esta Corte Superior no sentido de que a falta de comprovação de emprego ou possibilidade imediata de fazê-lo acarretaria a não possibilidade do apenado progredir para o regime aberto, a teor do disposto no art. 114, I, da Lei n. 7.210/84. 2. Contudo, a hodierna jurisprudência deste Sodalício vem se posicionando no sentido de que a demonstração de possibilidade eminente de emprego pelo apenado deve ser analisada com ponderação ante a realidade da população carcerária do país. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 247.638/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 19/2/2013.)