Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA. ATIVOS E INATIVOS. O RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL. RENOVADO MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA N. 85/STJ. PRECEDENTES. 1. O prazo decadencial para a impetração do writ, nas relações de trato sucessivo, como é o caso dos autos, é renovado mês a mês. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, conforme aplicação da Súmula n. 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.239.085/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)