Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. A alegação de ausência de prova apta a embasar a condenação e o pleito desclassificatório não comportam análise na via eleita em razão da necessidade da incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 160.579/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 12/3/2013.)