Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCDESP no AREsp n. 251.701/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

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