Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 18/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 07/02/2013, p. 18/02/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - JUROS DE MORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO - INCIDÊNCIA. 1. No julgamento do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os juros de mora relativos a verba previdenciária paga em atraso. Aplicação da regra geral constante no art. 16, XI e parágrafo único, da Lei 4.506/64. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.256.021/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.)

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