Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 19/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 07/02/2013, p. 19/02/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSOS. FAX. Nos termos da Lei nº 9.800, de 1999, o recurso interposto por meio de fax deve ser seguido da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.235.380/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 19/2/2013.)

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