Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10/06/2014, p. 20/06/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 05/06/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO VIA FAX. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos via fax quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 78.834/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. A petição original dos embargos não foi apresentada, o que obsta o seu conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.391.581/RS, relator Ministro Humberto Mar…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/08/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. Nos termos do artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. Espécie em que a embargante não apresentou o original da petição de embargos na forma eletrônica, conforme determinado pelo art. 10, XX, da Resolução STJ nº 14/2013. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 395.559/SP, relator Ministro Ari…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DO FAX. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 2. No presente caso, não …
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 01/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. ART. 2º DA LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. "Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo" (STJ…
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