Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. COMANDO INSERTO NO ARTIGO 6º DA LEI 1.060/50. NÃO OBEDIÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recolhimento do preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, somente ficando o recorrente exonerado do recolhimento do preparo quando deferido o pedido de justiça gratuita. 2. Agravo regimental desp…