Acórdão

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. Para se aferir a plausibilidade jurídica das teses de inexistência do fato típico e de falta de justa causa para a ação penal, seria necessária uma cognição mais aprofundada do suporte probatório que lastreou a acusação, providência que não se coaduna com a estreita cognição inerente ao habeas corpus, mormente porque, no caso, houve fundamentação suficiente a justificar a condenação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 214.639/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013.)