Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de demonstração da alegada ofensa à lei federal ou da correta interpretação dos dispositivos mencionados no recurso atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 59.818/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013.)