Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Reexame de prova (STJ, Súmula nº 7; Falta de prequestionamento das normas legais ditas violadas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 48.377/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões do recurso especial que não indicam qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). A violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 89.419/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 12/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela inst…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. 1. O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que assim não fosse, não merece trânsito o recurso especial quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se também em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 12…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/08/2013
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRO AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ARTIGO QUE SE SUPÕE VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SEGUNDO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 98.679/RS, relator Ministro Paulo de…
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