Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise da alegação de ofensa ao art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, demanda, necessariamente o reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. - Inviável o apelo nobre amparado na alínea "c" do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.429.205/PE, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)