Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A suposta omissão, referente à alegada existência de outra ação questionando o recebimento de ações de telefonia fixa, constitui verdadeira inovação recursal, inadmissível neste momento recursal, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.288.276/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 14/3/2013.)