Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 118, II, E 123 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. AUTUAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO ESTADUAL CONSIGNA QUE SIMULAÇÃO ENSEJADORA DA AUTUAÇÃO NÃO FOI PROVADA PELO FISCO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os arts. 118, II, e 123 do CTN não foram apreciados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A verificação acerca da existência do fato que ensejou a autuação fiscal, concernente à suposta participação da recorrida em fraude contra a Administração Tributária, mediante simulação de operação interestadual inexistente, pressupõe, necessariamente, o reexame do caderno fático-probatório, o que é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. Voto-vista acompanhando o voto do eminente relator. (AgRg nos EDcl no REsp n. 991.063/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 12/6/2013.)