Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 103, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ICMS. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não apreciada pelo Tribunal de origem - Súmula 211 do STJ. In casu, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 103, I, do CTN, cuja ofensa se aduz. 2. A controvérsia foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (art. 66-C da Lei Estadual 6.374/1989). Logo, ela é inapreciável em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento (in casu não comprovação da efetiva concretização da operação de venda e compra) apto à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Hipótese em que o Tribunal local concluiu, com base na prova dos autos, que a empresa agravante não demonstrou a realização da operação de compra e venda. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 28.377/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 24/10/2011.)