Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACRESCIDA. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 444/STJ. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há constrangimento ilegal a ser sanado se a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal com base em condenação não transitada em julgado. Incidência da Súmula nº 444 desta Corte. Em consequência, cabível a fixação do regime aberto, tendo em vista o quantum da pena e a ausência de motivos a autorizar o regime mais gravoso. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. (HC n. 217.310/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)