Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 01/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/02/2013, p. 01/03/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. 2. É intempestivo o recurso ministerial interposto após o prazo de 5 dias, contados da sua intimação (precedente). 3. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal Popular. (HC n. 259.602/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)

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