Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local fixou a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do art. 20, § 4º do CPC, em face da sucumbência da Fazenda Nacional, da apreciação eqüitativa e por não estar o juízo obrigado aos limites entre 10% e 20%, preconizados pelo § 3º, do mesmo artigo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.322.319/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.)