Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. 2 Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no sentido de existir total capacidade técnica do ora agravado e intenção da parte agravante restringir o acesso de profissional habilitado, por meio de processo seletivo, pois decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.884.999/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 18/5/2021.)