Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO. IMPROVIMENTO. 1. Quando a decisão proferida não tiver cunho condenatório, o valor dos honorários advocatícios será fixado com base no critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), obedecendo aos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC. 2. O montante estipulado a título de honorários advocatícios, em vista da pouca complexidade da matéria, de cunho repetitivo e que há muito se encontra pacificada por esta Corte, remunera condignamente o trabalho realizado pelo causídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.254.613/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 25/3/2013.)