- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 21/02/2013
- Data de publicação
- 22/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2013, p. 22/03/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Início do prazo para a interposição do recurso especial comprovadamente prorrogado, no caso, em face do fechamento da secretaria do Tribunal de origem, fato comprovado pelo juízo de admissibilidade. Apelo tempestivo. 3. Questão federal explicitamente analisada no acórdão recorrido, circunstância que afasta a aplicação dos verbetes sumulares n. 282 e 356-STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 448.586/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 22/3/2013.)
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