Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LINHAS DELEGADAS ANTES DA CF/88, SEM LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 37, XXI, E AO ART. 175, I, DA CF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. "A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de ação popular na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público" (REsp 964.909/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009). 3. A desconstituição do julgado por suposta afronta aos arts. 2º, 23, I, 40 e 42, §4º da Lei 8.987/95 c/c 57, §3º e 124 da Lei 8.666/93 e art. 58 da Lei Federal 11.445/2007 não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ, a teor da Súmula 7, e principalmente porque a controvérsia foi, em verdade, dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 37, XXI, e 175, I, da CF, cuja competência é reservada pela Constituição ao STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.166.011/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 11/3/2013.)