Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Inocorre a mácula do art. 535 do CPC quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem quanto à inexistência de dano moral indenizável, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.349.817/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)

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