Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. No caso concreto, para que se reconheça a tese do recorrente, de ter este provado as suas alegações, necessário reexame dos fatos delineados na lide. 2. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 50.811/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 6/3/2013.)