Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 01/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/02/2013, p. 01/03/2013

Ementa

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LESÃO NO OMBRO E NO COTOVELO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE UM DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA (FLEXÃO EM BARRA FIXA). ATESTADO MÉDICO. LIMINAR CONCEDIDA PARA ADIAR O TESTE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO COM NOTA MÁXIMA EM TODOS OS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA. PRIMEIRO COLOCADO NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE NO CARGO E EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.121.307/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)

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