Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, inciso II, alínea "a", da CF). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 3. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 109.956/PR, Informativo nº 674), a revisão jurisprudencial. 4. É preciso que se opere uma releitura do habeas corpus, cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado Democrático. 5. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 6. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão no sentido da excepcionalidade da prisão cautelar, devendo ser imposta, ou mantida, somente quando atendidos, mediante decisão judicial fundamentada, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. No caso, o Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, destacou o fato de ele ter antecedentes criminais, além de existir a possibilidade de evasão do distrito da culpa, considerando estar ele em lugar incerto e não sabido na época. Nessa toada, observa-se que a custódia cautelar do paciente encontra-se justificada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, não há que se falar em inexistência dos fundamentos do art. 312 da Lei Processual Penal. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 251.227/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 7/3/2013.)