Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. 2.- A discussão quanto à caracterização dos danos morais demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no artigo 538 do Código de Processo Civil. 4.- O Agravo não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 264.116/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 20/3/2013.)