Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 523 DO CPC. LIA. APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra prefeito e outros agentes públicos por utilização indevida de bens da municipalidade. 2. A questão acerca da aplicabilidade da LIA aos agentes políticos está firmada no STJ no sentido de que: a) os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967; e b) o STF, no julgamento da Reclamação 2.138, apenas afastou a incidência da Lei 8.429/1992 com relação ao Ministro de Estado então reclamante, e nos termos da Lei 1.079/1950, que não se aplica a prefeitos e vereadores. 3. Não há violação do art. 523 do CPC, no tocante à apreciação do Agravo Retido, pois, consoante anotado à fl. 784, o referido recurso foi efetivamente examinado pela Corte de origem, antes da análise do recurso de apelação, tendo sido desprovido. 4. Configura-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo, instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena na apelação e nos Embargos Declaratórios, não o faz. 5. Agravo Regimental de Joaquim Santana dos Santos não provido e Agravo Regimental de José Gino Pereira Neto parcialmente provido, a fim de determinar o retorno dos autos a origem para novo julgamento dos Embargos Declaratórios. (AgRg no AREsp n. 48.833/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 18/3/2013.)