Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. 1. Capitalização mensal dos juros. Não exibição do contrato firmado entre as partes. Inviabilidade de quedar presumida a pactuação do encargo. 2. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 215.249/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 7/3/2013.)