Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. SÚMULA N° 297 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n° 282 e 356 do STF. 2. Quanto à cobrança da comissão de permanência, não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que deixou de conhecer da apelação quanto ao referido encargo, por não ter sido objeto da lide. Incidência do enunciado n° 283 da Súmula do STF. 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n° 297/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 98.239/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013.)