- Relator(a)
- Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 26/02/2013
- Data de publicação
- 04/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 26/02/2013, p. 04/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. REFORMA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS PARA GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Chegar a conclusão diversa acerca do nexo de causalidade entre a invalidez do policial militar e a atividade que desenvolvia para possibilitar, assim, a revisão dos proventos da reforma para posto imediatamente superior, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.182.850/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)
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