Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACIDENTE. REFORMA. EXAME DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar exige a análise do conjunto fático-probatório, com o intuito de se aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 301.450/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013.)