Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO PRELIMINAR DISPENSÁVEL. FASE JUDICIAL QUE ASSEGURA DIREITO DE DEFESA POR MEIO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA POR DEFESA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. 2. Se a realização do procedimento administrativo disciplinar pode ser dispensada, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica nesta fase preliminar de apuração. 3. Não existe ilegalidade se não sobreveio qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que antes da homologação judicial da falta grave, foi-lhe garantido o direito de ser ouvido em audiência de justificação com a devida assistência de defesa técnica, assegurado, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.223.559/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)