Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 01/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/02/2013, p. 01/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REVELIA. NEGATIVA DE EXAME PELA CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ e 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE FOI CONHECIDO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUANTO Á IDÊNTICA QUESTÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DE FUNDO. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS QUE NÃO CONSTA DO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARREMATANTE. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 10.366/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 1/3/2013.)

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