Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 02/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/09/2013, p. 02/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. UNIDADE ARREMATADA EM LEILÃO JUDICIAL LIVRE DE ÔNUS. SÚMULAS NS. 7 E 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 203.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.)

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